No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de
No que diz respeito a Constituição Federal de 1988, o plano diretor, que contém a política de desenvolvimento e de expansão urbana, é obrigatório para municípios com mais de
