Magna Concursos
3600989 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPS
Provas:
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
 

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