De acordo com o art. 52 da lei orgânica do município de Jijoca de Jericoacoara, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I. Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quanto do contrato obedecer cláusulas uniforme.

II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o município ou nela exercer função remunerada.

III. Participar de audiências públicas do município.

É correto o que se afirma em: