Questão 2567043

2567043 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Controle de Constitucionalidade

No Brasil o controle de constitucionalidade surge com a Constituição de 1891, fortemente influenciada pela doutrina norte-americana. Na Constituição de 1988, manteve-se a tradição desse controle dos atos normativos. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

( ) A Constituição Federal de 1988 autoriza o controle preventivo da constitucionalidade das leis realizado pelo Supremo Tribunal Federal por iniciativa do Presidente da República, como ocorre no direito português.

( ) O controle concentrado no STF visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais que contrariem a Constituição Federal.

( ) A Constituição vigente prevê, como regra, o controle judicial repressivo de cunho misto (ou híbrido) de constitucionalidade das leis.

( ) No controle difuso-concreto realizado pelo Supremo Tribunal Federal, é pacifico na doutrina e na jurisprudência do STF a desnecessidade da intervenção do Senado Federal para que a decisão produza efeitos erga omnes (art. 52, X, da CRFB/88).

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