a Instrução Normativa no 10, de 27 de abril de 2001, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, proíbe a importação, a produção, a comercialização e o uso de qualquer anabolizante hormonal com atividades estrogênica, androgênica e progestagênica, para qualquer propósito, em animais zootécnicos destinados ao consumo humano.

Fruto das recentes discussões sobre bem-estar de animais de produção, o Decreto Lei nº 24.645, de julho de 2005, define como maus tratos contra os animais ações como mantê-los em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz.

a Instrução Normativa no 3, de 17 de janeiro de 2000, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, recomenda que nos estabelecimentos de abate, em se tratando de espécies que apresentarem acentuada natureza gregária, não deve haver reagrupamento ou mistura de lotes animais de diferentes origens, evitando, assim, que corram o risco de ferirem-se mutuamente.

a legislação brasileira vigente que proíbe o abate, em abatedouros inspecionados, de suínos não castrados ou de animais que mostrem sinais de castração recente, data de 1952, mas ainda atende às exigências do mercado consumidor por uma carne mais magra.

a legislação atual da OMC, Organização Mundial do Comércio, sobre bem-estar animal, proíbe períodos de transporte superiores a 5 horas sem descanso.