São requisitos de todo ato administrativo:
a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
a presunção de legitimidade, a competência, a finalidade publica e a forma escrita.
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