O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de expressão, em que as pessoas se associam definitivamente, tendo por objeto o interesse comum.

O direito de reunião, desde que este seja meio de expressão coletiva, poderá não somente ter intuito lícito e pacífico como também para a prática de atos de repressão.

Os participantes de reunião, a exemplo de passeatas e desfiles, poderão portar armas de fogo.

O direito de reunião deve ser exercido em local aberto ao público, ainda que em percurso móvel, evitando-se, com isso, a perturbação da ordem pública, ou mesmo, na lesão a eventual direito de propriedade.

O direito de reunião depende de autorização da autoridade competente.