Questão 2307561

2307561 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com as disposições da Lei Complementar n. 123/2006 sobre a microempresa e a empresa de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

A sociedade simples não poderá ser enquadrada como microempresa.

O desenquadramento das sociedades empresárias como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará denúncia em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

40 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta