Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Marilândia-ES
Os Contratos administrativos são aqueles celebrados entre o Estado e particulares, sob os princípios e as regras do Direito Administrativo. Sobre o tema observe os enunciados abaixo:
I. Não admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.
II. São rescindíveis exclusivamente pelo Poder Judiciário.
III. São alteráveis quantitativamente e qualitativamente pelo poder público, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
IV. Dentro do equilíbrio econômico-financeiro contratual, o ente público pode alegar a Álea extraordinária, que consiste em uma circunstância excepcional não causada pelo Estado (ex; geada em plantação de tomates).
Estão corretas: