Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item.
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
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