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2142344 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guaraniaçu-PR
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

 

(   ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

 

(   ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

 

(   ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.

 

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