É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiras na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, além de outras fontes.

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Ao sistema único de saúde compete, incrementar em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.