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Respondida
3003967
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
EPL
Orgão:
Pref. Santa Rita-PB
Provas:
Auditor Municipal de Controle Interno
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
Anulação é a remoção do ato administrativo em decorrência da invalidação (ilegalidade).
B
A anulação do ato administrativo somente pode ser feita pelo poder judiciário.
C
A revogação do ato administrativo ocorre quando a administração pública, entende que o mesmo é inconveniente em relação ao interesse público, e somente se dá de forma total.
D
O ato revogatório, retroage para atingir os fatos pretéritos.
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