Crianças e adolescentes que praticam atos infracionais estão sujeitos às medidas previstas no ECA – Lei N.º 8069/90, não estando sujeitos às penas previstas no Código Penal.

Crianças que praticam atos infracionais estão sujeitas às medidas sócio- educativas previstas no ECA, dentre elas, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Adolescentes que praticam atos infracionais estão sujeitos às penas privativas de liberdade e restritivas de direitos previstas no ECA.