Magna Concursos
942759 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-PR
Provas:

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira.

Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário.
 

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