O Prefeito do Município de São Paulo encaminhou ao Tribunal de Contas consulta sobre a possibilidade de conceder aposentadoria a determinado servidor público, apresentando para tanto, todas as dúvidas de interpretação da norma, acompanhadas de parecer jurídico expedido pela Procuradoria Geral do Município e de documentos pessoais do servidor, seu prontuário no serviço público municipal e demais documentos que comprovavam o atendimento dos requisitos exigidos em lei.

Recebida a consulta, o Conselheiro Relator deverá