Julgue o item a seguir.
No desempenho das funções administrativas, o Serviço Público deverá sempre observar as normas e os princípios relativos ao Direito Civil e, em se tratando de instituições militares, as regulamentações do Direito Militar.
Julgue o item a seguir.
No desempenho das funções administrativas, o Serviço Público deverá sempre observar as normas e os princípios relativos ao Direito Civil e, em se tratando de instituições militares, as regulamentações do Direito Militar.