2818799
Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
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A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, EXCETO:
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