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2244732 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL
A Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Dadas as afirmativas,
I. O prefeito de um município que deixar de prestar contas anuais ao Tribunal de Contas Estadual incorrerá, dessa forma, em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. Um servidor público municipal, exercendo o cargo de motorista, que utilizar o veículo do município para transportar mercadorias até o ponto comercial de propriedade de seu parente, incorrerá em ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
verifica-se que está(ão) correta(s)
 

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