O SINASE é uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. O documento que estabelece as regras, diretrizes e princípios do SINASE (Brasil, 2006) orienta as entidades de atendimento e os programas que executam medidas socioeducativas, como internação provisória, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. São diretrizes do SINASE para a prática pedagógica no atendimento socioeducativo, EXCETO: