Questão 3302012

3302012 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IBADE
Orgão: FDT

Provas:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

recebimento de restituição de imposto de renda.

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

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