Administração pode exigir a reversão dos bens do concessionário necessários ao exercício do serviço público após expirado o prazo e extinta a concessão do serviço.

outorga do serviço em regime de concessão depende de autorização específica prevista em ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo concedente.

responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, em decorrência da execução do serviço público, depende da comprovação de sua culpa.

concessionário assume a titularidade do serviço público em substituição ao poder concedente, sendo-lhe facultado transferir, total ou parcialmente, a sua execução, por conta e risco próprios.

procedimento licitatório na modalidade concorrência ou tomada de preços é obrigatório, dependendo do valor objeto do contrato de concessão.