Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca dos seguintes temas:
Direito tributário, previdência social e desapropriação.
Direito tributário, defensoria pública e previdência social.
Direito tributário, propaganda comercial e desapropriação.
Defensoria Pública, propaganda comercial e desapropriação.
Defensoria Pública, previdência social e propaganda comercial.
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