502291
Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Madalena-RJ
Provas:
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Em seu art. 5º, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege:
I. O direito de herança.
II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
III. O direito de propriedade.
IV. O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
V. A não retroação da lei penal, em qualquer caso.
Estão corretas apenas as alternativas:
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