Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

O Poder Legislativo publicará até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios e de natureza financeira, tributária e creditícia.

É facultativa a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, sendo vedadas as autorizações para créditos suplementares ou especiais com finalidades precisas.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, não poderão ser utilizados.