O Diretor de Negócios Governamentais de uma grande empresa privada, por sua iniciativa, decidiu oferecer ao Presidente da Comissão de Licitação de órgão público municipal dois ingressos para disputado espetáculo musical patrocinado pela empresa e que ocorreria no Município. Os dois ingressos foram entregues na véspera da data prevista para a abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes em uma licitação que contaria com a participação da empresa, na repartição pública, em envelope pardo, contendo a mensagem “Nós lembramos dos nossos amigos!”.

Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 que