- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Lei de Responsabilidade Fiscal
Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma
previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do
processo de sua elaboração, o Orçamento Público
materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. A
alternativa que NÃO se relaciona com o conceito
apresentado de Orçamento Público é:
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