A legislação prevê apenas duas modalidades de pensão: a pensão temporária e a pensão permanente.

O menor, sob guarda ou tutela até o limite de 18 (dezoito) anos de idade, é beneficiário da pensão provisória.

Caso seja concedida a pensão temporária ao filho ou enteado de servidor, com idade até 18 anos, o irmão órfão do servidor, com idade limite de até 18 (dezoito) anos, não fará jus a esse benefício.

Ocorrendo habilitação à pensão vitalícia e temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre todos os que se habilitarem às pensões.

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.