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Respondida
1372163
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FGR
Orgão:
Pref. Congonhas-MG
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Princípios do Direito Urbanístico
Política Urbana na Constituição
Corroborado nas normas constitucionais, a função da propriedade urbana depende:
A
Do cumprimento das normas de direito financeiro e tributário.
B
Do cumprimento do plano diretor.
C
Da apuração de índices pluviométricos e fluviométricos.
D
Exclusivamente do uso racional do solo.
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