O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e maiores de 70.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e para os maiores 50 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, mediante plebiscito; referendo; iniciativa popular.

São condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o voto direito, o exercício parcial dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral e a filiação partidária.