3512471
Ano: 2022
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rebouças-PR
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rebouças-PR
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Que lei definiu e alterou a LDB (9.394/96) determinando que a educação básica obrigatória e gratuita passaria a ser dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade?
