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3499048 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: UERN

No exercício de mandato eletivo, ao final sessão legislativa, o prefeito do município “X” enviou sua prestação de contas ao respectivo Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela aprovação. Entretanto, em sessão solene, a Câmara dos Vereadores do Município “X”, por maioria simples, decidiu pela rejeição das contas do gestor daquela municipalidade.

Acerca deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

 

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