unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

entidade por meio da qual a Administração Pública atua.

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.