3401737
Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Montes Claros-MG
Provas:
De acordo com o art. 36 do Decreto nº 3.298/99, a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2 a 5% com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. Existe uma relação de proporcionalidade crescente entre o número total de empregados e a % de cargos para PCD e reabilitados. Podemos concluir que está CORRETA a alternativa: