somente os créditos suplementares ou especiais poderão promover a incorporação desses recursos na LOA.

caberá ao relator geral do projeto de lei orçamentária decidir sobre a destinação desses recursos.

o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na proposta de lei orçamentária referente aos recursos vetados.

os recursos vetados que estiverem relacionados com o serviço da dívida pública não poderão ser incluídos novamente na LOA.

tais recursos poderão ser incorporados ao orçamento mediante emenda parlamentar, desde que se destinem a dotações para pessoal e seus encargos.