Os imóveis públicos urbanos, desde que não afetados a um uso especial, poderão ser adquiridos por usucapião se a área se destinar à habitação.

A inalienabilidade dos bens afetados ao uso público é relativa, sendo possível a transferência ao domínio privado mediante regular licitação e observância das demais formalidades legais após a desafetação.

Os bens públicos não utilizados ou subutilizados podem ser adquiridos por usucapião uma vez que é aplicável ao poder público a exigência de que a propriedade cumpra sua função social.

A impenhorabilidade dos bens públicos não é oponível a dividas decorrentes de condenação judicial transitada em julgado.

Os imóveis públicos rurais poderão ser adquiridos por usucapião.