somente os órgãos previstos no art. 144 (polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares)da Constituição Federal.

os órgãos da administração federal e estadual.

os órgãos da administração pública que cerceiam direito individual em prol do coletivo.

todos os órgãos da administração pública.