- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Em um determinado município, o Anexo III do Relatório Resumido da Execução orçamentária do poder executivo apresentou a receita corrente líquida de R$ 800.000,00. Qual é o limite prudencial (art. 22, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal) e o limite máximo (art. 20, incisos I, II e III da Lei de Responsabilidade Fiscal), respectivamente, de gasto de pessoal para o poder executivo desse município?