O orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas fixadas e as despesas estimadas.

São impositivos nos orçamentos públicos os princípios orçamentários.

Segundo o princípio da unidade, o orçamento público deve constituir uma única peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir.

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil.