a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa dos membros da CIPA por um período de 3 anos.

a eleição do presidente por meio do voto secreto dos trabalhadores e a indicação do vice-presidente pelo empregador.

a atribuição da comissão em avaliar os riscos, elaborar e implementar plano de prevenção de acidentes assessorados pelo serviço de segurança do trabalho.

a avaliação do risco ocupacional pela CIPA que determina o grau de exposição e define o valor do adicional de insalubridade.