As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça serão prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A concessão do perdão judicial levará em conta a periculosidade do beneficiado, a gravidade e natureza do crime e a repercussão social do criminoso.

O acusado que colaborar voluntariamente com o Ministério Público e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a um terço.

Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência na proteção oferecida pelo programa poderá ser prorrogada.