Magna Concursos
2033460 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-RN
Provas:

A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.

 

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