A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os atos normativos do Poder Executivo, como, por exemplo, regulamentos, resoluções e portarias, não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.