Exige que o orçamento público seja único, consolidando todas as receitas e despesas do ente federativo em um único documento, sem exceções.

Permite a criação de orçamentos separados para despesas correntes e de capital, desde que sejam apresentados em lei distinta da LOA.

Prevê que todas as receitas e despesas de cada ente da federação devem estar incluídas em um único orçamento, que pode ser desmembrado em várias leis complementares para facilitar a execução.

Determina que o orçamento seja elaborado em um único documento para cada exercício financeiro, abrangendo todas as receitas e despesas, salvo as exceções previstas na legislação.

Impede a criação de orçamentos paralelos, como o orçamento de investimentos, que deve ser tratado em lei complementar ao PPA.