Questão 1150310

1150310 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Após a apresentação de contestação e respectiva manifestação do autor quanto a mesma, o juiz extingue o processo, por entender ser o réu parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Interposta apelação pelo autor,

por meio de fac-símile, deverá o apelante comprovar sua tempestividade e regularidade apresentando o original, e, findo o prazo para tanto, serão realizados o juízo de admissibilidade e a intimação do réu para respondê-la.

caso o tribunal reconheça ser o réu parte legítima, é-lhe defeso decidir, subseqüentemente, o mérito da ação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e, por conseguinte, violar o princípio do duplo grau.

e recebida pelo juiz de primeiro grau, somente à câmara caberá decidir novamente quanto ao juízo de admissibilidade desse recurso.

e provida por votação majoritária, reconhecendo-se a legitimidade do réu, deverá o réu interpor embargos infringentes (e tê-los julgados), antes de interpor recurso especial e/ou recurso extraordinário.

não poderá o tribunal negar-lhe provimento, e manter o decisório da sentença, fundamentando o acórdão em ausência de interesse de agir do autor, caso tal matéria não tenha sido suscitada, pois configurar-se-ia decisão extra petita.

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