Magna Concursos
689683 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE
Provas:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, determinação e efetiva alteração dos tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. Disposição, elevação e efetiva cobrança de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III. Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

 

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