Magna Concursos
1121464 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AM
Provas:

Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partirde 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada áreapública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada parafins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagaraos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.

A instituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser bem de uso especial.

 

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