A Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, estabeleceu, entre outras coisas, a classificação da receita orçamentária por natureza da receita. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) será classificada no orçamento de um município do seguinte modo: