Quando no município não houver tribunal de contas ou órgão equivalente, as contas do prefeito devem ser submetidas ao tribunal de contas estadual, vedando-se à câmara de vereadores a emissão de parecer sobre tais contas.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Os Poderes Executivos federal, estadual e municipal, a cada bimestre, prestarão contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Constituição Federal.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária por parte dos órgãos de controle interno da administração será apenas prévia, pois a verificação final é competência da corte de contas de cada ente da Federação.