Questão 699213

699213 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Gás Canalizado
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

A política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Sobre o gás natural, esta Lei contém alguns dispositivos, dentre eles:

a competência dos órgãos estaduais para especificar a qualidade do gás natural.

a competência concorrente da ANP e dos órgãos estaduais para regular a Distribuição de Gás Canalizado.

a utilização da pressão de serviço como critério para fazer a distinção entre gasodutos de transporte e de distribuição.

a disciplina das atividades de exploração e produção de gás natural e a competência da ANP como agência reguladora de nível federal.

a obrigação de os órgãos estaduais de regulação da Distribuição de Gás Canalizado informarem periodicamente à ANP os valores das tarifas praticadas no âmbito do Estado.

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