Questão 1408188

1408188 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIVASF
Orgão: UNIVASF

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

A exploração do trabalho infantil é uma das formas de violência contra a criança e o adolescente. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescente assinala que:

É proibido o trabalho de menores de 14 anos de idade, salvo se receber adicional por sua condição mais frágil;

Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos de idade, não são devidos os direitos trabalhistas e previdenciários;

A formação técnico-profissional do adolescente deve garantir o acesso e a freqüência ao ensino regular, além de envolver atividades compatíveis com o seu desenvolvimento;

O trabalho noturno realizado entre às vinte duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, é permitido; desde que sejam garantidos, respectivamente, horários de descanso e equipamentos de segurança;

Ao adolescente portador de deficiência é proibido o trabalho de aprendiz.

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